Contabilidade e Direito Eleitoral
Aspectos contábeis e jurídicos nas eleições de 2020
Área Temática:
◦ A regularidade dos órgãos partidários: de registro, contábil, tributária e suas consequentes obrigações acessórias;
◦ Pré-campanha eleitoral;
◦ Convenções partidárias;
◦ Registro de candidaturas
◦ Planejamento da campanha, controle de arrecadação e gasto, registros contábeis e elaboração das prestações de contas eleitorais nas eleições de 2020.
Facilitadores
Contabilidade Eleitoral - breve comentário do facilitador
Resultando grande avanço para a contabilidade brasileira, após mais de uma década de esforços investidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, a legislação eleitoral para as eleições de 2012, determina que o Contabilista, é o único profissional com prerrogativa para acompanhar, desde o início da campanha eleitoral, a arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais, orientando e fazendo registros contábeis, apurando resultado, elaborando demonstrações de resultado e notas explicativas, para delas preparar consequentes prestações de contas a serem entregues à Justiça Eleitoral. Isto, observando em stricto sensu, as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ou seja, praticando a Contabilidade Eleitoral, respeitando e legitimando as Normas Brasileiras de Contabilidade e os Princípios Fundamentais da Contabilidade.
A partir de então, a Contabilidade Eleitoral assume importância como instrumento de controle social e transparência, cumprindo todos os alcances das normas impostas à arrecadação de recursos e ao gasto eleitoral.

VISÃO GERAL
Objetivo
Desenvolver compreensão dos aspectos contábeis e jurídicos nas eleições municipais de 2020, pela aplicabilidade da legislação que alcança os procedimentos da campanha eleitoral, com foco específico na Resolução TSE 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e gasto de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre as consequentes prestação de contas eleitorais, pela seguinte abordagem:
1. Procedimentos jurídicos: o novo calendário eleitoral e seus efeitos para a realização das eleições de 2020, condutas na pré campanha eleitora, realização das convenções partidárias e registro de candidaturas.
2. Procedimentos contábeis: a teoria e prática do planejamento da campanha eleitoral, controle da arrecadação e gasto, registro contábeis, apuração de resultados, demonstrações contábeis e notas explicativas, elaboração e entrega das consequentes prestações de contas eleitorais, com ênfase na Resolução TSE 23.607/2019.

Público alvo
As palestras e cursos estão voltados aos profissionais da contabilidade, advogados, candidatos, dirigentes de partidos políticos, auditores, professores universitários e alunos do Curso de Ciências Contábeis e do Direito, bem como para profissionais e pessoas que integram equipes de campanhas eleitorais.

Título
Os aspectos contábeis e jurídicos nas eleições municipais de 2020.

Modalidade e realização
O curso será realizado, na modalidade não presencial, online e ao vivo, sob vídeoconferências, por meio de um aplicativo que possibilitará a participação simultânea dos inscritos e suas interações num ambiente de sala de aula.

Carga horária, programação e local
Carga horária: 12 horas
Programação:
Dia: 13 de agosto de 2020
◦ Das 9h às 12h
◦ Das 14h às 17h
Dia: 14 de agosto de 2020
◦ Das 9h às 12h
◦ Das 14h às 17h

Programação por dia:

Dia: 13 de agosto de 2020
       Manhã:
       Das 8h30min às 9h55min, abertura da sala e admissão dos inscritos
       Das 9h às 12h

       Os aspectos jurídicos nas eleições de 2020, o novo calendário eleitoral, a pré-campanha eleitoral, as convenções partidárias e o registro da candidatura;
       Facilitador: Leonardo Freire

       Tarde:
       Das 13h30min às 13h55min, abertura da sala e admissão dos inscritos
       Das 14h às 17h

       Teoria e prática dos registros contábeis, planejamento, controle de arrecadação e gasto e das prestações de contas eleitorais, com ênfase na Resolução TSE 23.607/2019.
       Facilitador: Elson Amorim

Dia: 14 de agosto de 2020
       Manhã:
       Das 8h30min às 8h55min, abertura da sala e admissão dos inscritos
       Das 9h às 17h
       Tarde:
       Das 13h30min às 13h55min, abertura da sala e admissão dos inscritos
       Das 14h às 17h
      
       Teoria e prática dos registros contábeis, planejamento, controle de arrecadação e gasto e das prestações de contas eleitorais, com ênfase na Resolução TSE 23.607/2019.
Facilitador: Elson Amorim
      
Frequência
Para obtenção do certificado é necessária a frequência mínima de 70% do curso.

Metodologia e material
O curso será 100% on line, ao vivo em tempo real pelo aplicativo Zoom, com a participação interativa dos inscritos, por meio de aulas expositivas. Será utilizado como ferramenta, recursos multimídia e o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE 2016/2018 , ferramenta da Justiça Eleitoral, obrigatoriamente usada. O participante utilizará seu próprio notebook ou aparelho de celular para acesso e aprendizado, sendo de sua inteira responsabilidade prover os meios necessários e recursos para recepção de áudio e vídeo, bem como previamente configurar o equipamento que utilizará para acessar e participar do curso.

Carga horária e certificação
As palestras e curso alcançaram a carga horária de 12 horas. A certificação será feita pelo Instituto Elson Amorim.

Conteúdo programático
O NOVO CALENDÁRIO ELEITORAL
Exposição e análises das normas legais do novo calendário eleitoral e seus efeitos nas eleições de 2020

A PRÉ-CAMPANHA ELEITORAL
Exposição e análises das normas legais durante a pré-campanha eleitoral, para candidatos e partidos políticos ◦ Conceito;
◦ Duração;
◦ Condutas permitidas e condutas vedadas;
◦ Custeio;
◦ Propaganda eleitoral;

CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS
Exposição e análises das normas legais para realização das convenções partidárias e registro de candidaturas para as eleições de 2020
◦ Conceito;
◦ Competência;
◦ Prazos
◦ Formalidades
◦ Coligações
◦ Custeio
◦ Procedimentos para o registro da candidatura;

ARRECADAÇÃO DE RECURSO ELEITORAL
Exposição e análises das normas legais de arrecadação de recursos eleitorais, para candidatos e partidos políticos
◦ Conceito e tipos de recursos;
◦ Pré-requisitos para a arrecadação;
◦ Fontes de recursos permitidas;
◦ Fontes de recursos vedadas;
◦ Período legal para arrecadação de recursos
◦ Formas de arrecadação; ◦ Recibos eleitorais;


GASTO ELEITORAL
Exposição e análises das normas legais aplicadas ao gasto eleitoral, para candidatos e partidos políticos:
◦ Conceito e tipo de gasto eleitoral;
◦ Pré-requisitos para o gasto;
◦ Período legal do gasto eleitoral;
◦ Propaganda eleitoral;
◦ Limite de gasto eleitoral;
◦ Sublimites de gastos e contratação de pessoal;
◦ Gastos eleitorais permitidos;
◦ Gastos eleitorais vinculados;
◦ Gastos eleitorais vedados;
◦ Contratação do gasto eleitoral;
◦ Contratação de pessoal;
◦ Meios de pagamento dos gastos eleitorais;
◦ Excesso de gastos eleitorais;

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS
As obrigações tributárias e trabalhista decorrentes da arrecadação e gasto eleitoral:
◦ Obrigações tributárias principais;
◦ Retenções tributárias;
◦ Obrigações tributárias acessórias.

CONTABILIDADE ELEITORAL
A Contabilidade Eleitoral, sob as normas brasileiras de contabilidade e legislação eleitoral:
◦ O contrato de prestação de serviços contábeis;
◦ Regime de registro de lançamentos contábeis;
◦ Plano geral de contas;
◦ Documentação hábil e legal da arrecadação e do gasto eleitoral;
◦ Lançamentos contábeis;
◦ Conciliação contábil e bancária;
◦ Apuração do resultado;
◦ Demonstrações contábeis e notas explicativas;
◦ Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE;

PRESTAÇÃO DE CONTAS
O envio e a entrega das prestações de contas à Justiça Eleitoral:
◦ Prestação de contas diária;
◦ Prestação de contas parcial;
◦ Prestação de contas final;
◦ Documentos comprobatórios;
◦ Processo judicial eletrônico - desafio do metadados.

Referências
◦ CFC. Contabilidade Eleitoral – Da teoria à prática. 1ª Edição, Brasília: CFC, 2018;
◦ CFC. Contabilidade Eleitoral – Contabilidade Eleitoral – Aspectos Contábeis e Jurídicos das prestações contas eleitorais de 2016. 1ª Edição, Brasília: CFC, 2016;
◦ Normas Brasileiras de Contabilidade;
◦ITG 2002, Resolução CFC nº 1.418/12;
◦ Constituição Federal de 1988;
◦ Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral;
◦ Lei Complementar nº 64/1990 - Lei de Inelegibilidade;
◦ Lei 9.906/1995 - Lei dos Partidos Políticos;
◦ Lei 9.504/1997 - Lei das Eleições;
◦ Lei 13.165/2015 - Minirreforma Eleitoral de 2015;
◦ Lei 13.487/2017 - institui o Fundo Especial de Financiamento eleitorais (FEFC) e extingui a propaganda partidária no rádio e na televisão;
◦ Lei 13.488/2017 - altera as leis nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral;
◦ Lei 13.878/2019 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais;
◦ Lei 8.212/1991 - que dispõe sobre a organização da Seguridade Social;
◦ Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda;
◦ Resolução nº 23.596/2019 - Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências
◦ Resolução nº 23.600/2019 - Dispõe sobre pesquisas eleitorais;
◦ Resolução nº 23.604/2019 - Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096/1995;
◦ Resolução nº 23.605/2019 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);
◦ Resolução nº 23.606/2019 - Calendário Eleitoral (Eleições 2020);
◦ Resolução nº 23.607/2019 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições;
◦ Resolução nº 23.608/2019 - Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições;
◦ Resolução nº 23.609/2019 - Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições;
◦ Resolução nº 23.610/2019 - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral;
◦ Resolução nº 23.611/ 2019 - Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020;
◦ Resolução nº 23.613/2019 - Altera a Resolução-TSE nº 21.711, de 6 de abril de 2004, que dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile ou pela internet, para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral;
◦ Instrução Normativa RFB nº 872/2008 - Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais;
◦ Instrução Normativa Conjunta-RFB/TSE nº 1.019/2010 - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
◦ Instrução Normativa-RFB nº 1.634/2016 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
◦ Comunicado-Bacen nº 35.979/2020 - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas;